Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - ILEGITMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DP MÉRITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito impostas pelo MunicÃpio de São Paulo - Polo passivo composto pelo DETRAN - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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