Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Recurso do exequente. Acolhimento. Rescisão contratual, exigindo-se multa rescisória e perdas e danos. Cláusulas que permitem apuração do valor por mero cálculo. Dúvida quanto ao valor exato do débito que não se confunde com iliquidez. Certeza, ademais, que decorre da condição de inadimplente. Precedente desta Câmara. Relação contratual privada entre empresas Avença que deve ser prestigiada, diante do principio da intervenção judicial mínima, limitada e excepcional. Recurso provido.... (Continua)