Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP embargos de declaração que objetivam corrigir erro material entre o dispositivo e o teor do Acórdão (fls. 51). Acolhimento. Modificação necessária. Embargos providos
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote