Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja retificação do cálculo de pena para fins de obter benefícios penais. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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