Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que negou a concessão de liminar que tinha por objetivo suspender a eficácia de ato administrativo que impõe restrições à atuação da agravante, Associação dos Deficientes Visuais de Taubaté e Vale do Paraíba, devido à reincidência em irregularidades fiscais. Argumentos apresentados pela agravante que não demonstram de maneira satisfatória a probabilidade do direito que alega fazer jus. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Decisão administrativa tomada dentro dos limites da discricionariedade, e respaldada na circunstância de que a associação impetrante/agravante é reincidente na apresentação de notas fiscais irregulares. Lei 13.019/2014 que prevê dentre as penalidades aplicáveis a sanção imposta de suspensão da celebração de novas parcerias e convênios no âmbito do Município, o que também é previsto no termo de colaboração firmado. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)