Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA- IMPOSSIBILIDADE
- Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido.... ()
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