Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Ausência de hígida relação jurídica entre as partes - Pretensão recursal que se resume à repetição, na forma dobrada, dos valores descontados da autora e majoração do montante da indenização arbitrada a título de danos morais - Descabimento da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Valor arbitrado da indenização por dano moral que não comporta majoração por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)