Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que incluiu dívidas no plano de partilha e indeferiu o pedido de isenções tributárias. Inconformismo de uma das herdeiras, pugnando pela exclusão das referidas dívidas, bem como pela isenção das multas e demais encargos tributários pelo atraso do ITCMD. Acolhimento em parte. O CPC, art. 643, caput, é expresso no sentido de que, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Questões de alta indagação levantadas pela recorrente. Precedentes deste E. TJSP. Agravante que, após completar a maioridade, quedou-se inerte por mais de um ano e três meses. Não se vislumbra justo motivo para isentar qualquer das partes das multas e demais encargos referentes ao ITCMD. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)