Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório frágil quanto a ter o agente empregado expediente fraudulento para obter vantagem ilícita - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP

Configura o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, se restar comprovado que o agente, agindo com dolo prévio, empregou expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a absolvição por falta de provas