Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas, associação para a prática de tráfico circunstanciados e posse de munições de arma de fogo de uso permitido - Arguição de nulidades afetas ao contexto flagrancial e à licitude de provas - Inocorrência - Buscas e apreensões autorizadas judicialmente, consoante fundados indícios de práticas ilícitas de natureza permanente nos imóveis, sucedidas de incursão domiciliar franqueada por moradora - Reclamada quebra da cadeia de custódia - Descabimento - Decisão impugnada suficientemente fundamentada, pautada pela regularidade da obtenção, manuseio, acondicionamento e acesso aos dados dos aparelhos de telefone apreendidos, de modo a resguardar a autenticidade da fonte probatória colhida - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada