Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA -
Celebração de acordo extrajudicial - Desnecessidade de a parte, dotada de capacidade civil plena, estar representada por advogado para transigir sobre direito patrimonial disponível - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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