Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Inclusão de dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - A alegação genérica e inverossímil de desconhecimento da origem do débito - Relação jurídica suficiente demonstrada - Ausência de prova de pagamento das faturas vencidas no período de vigência contratual - Legítima inscrição nos órgãos restritivos de crédito, diante da inadimplência - Danos morais que não estariam caracterizados de todo modo, tendo em vista a existência de negativação anteriores - Súmula 385/STJ - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé