Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, investigado pela prática de homicídio qualificado, é preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)