Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Instrumento de confissão de dívida oriunda de operações de factoring, garantido por notas promissórias. Sentença de procedência dos embargos opostos pelo devedor solidário, reconhecendo a ilegitimidade do exequente para a realização de operação privativa de instituição financeira e a abusividade da cláusula de recompra. Inconformismo do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato que tem natureza jurídica de cessão de crédito. Nulidade da cláusula que prevê responsabilidade da faturizada pelo inadimplemento dos títulos cedidos. Risco do inadimplemento inerente ao contrato de factoring. Empresa que recebe títulos com deságio, assumindo o risco do negócio - Ausência de indicação de vício de origem nos títulos cedidos. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso não provido Aplicação do art. 85, §11, do CPC..... (Continua)