Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 952.7863.4283.7281

1 - TJSP Crimes de estelionato - Nulidade de reconhecimento fotográfico afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento policial, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Negativa do acusado frágil e isolada - Relatos das vítimas precisos e coerentes - Réu que locou conjuntos de mesas simulando que seriam utilizadas em confraternizações, utilizando-se de imóveis desocupados - Ausência de devolução dos conjuntos e revenda para terceiro - Estelionato bem caracterizado - Continuidade delitiva configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e equilíbrio - Réu reincidente e com maus-antecedentes, a justificar o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa - Pena mantida - Recurso defensivo desprovido.

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