Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão contratual com restituição de valores - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e restituição de 80% dos valores pagos - Apelo da ré -

Restituição - Irretroatividade da lei 13.768/2018 - Aplicabilidade do CDC - Rescisão por inadimplência da compradora - Retenção de valores - Manutenção de 20% sobre o total pago razoável ao caso concreto - Retenções - Comissão de corretagem - Informação suficiente ao consumidor no contrato - Cumprimento do Tema 938, item II do STJ - Cobrança devida - Impostos e taxas - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagamento - Ausência de violação ao dever de informação ao consumidor - Taxa de fruição - Pretensão de incidência de 0,3% do valor do contrato - Descabimento - Terreno sem edificação - Precedentes - Sucumbência - Manutenção da sucumbência recíproca - Honorários bem fixados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte