Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - ... ()
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