Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de expediente e de coleta de lixo. Exercícios de 2016 a 2018. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado