Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Legitima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional semiaberto adequado - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido.... ()
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