Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens da meação da executada em nome do cônjuge - Possibilidade - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Bens que pertencem ao devedor que podem estar em nome do cônjuge em razão do regime de bens - Liberação do importe que exceda a 50% dos ativos financeiros, bem como intimação do cônjuge para se manifestar se a penhora recaiu sobre bem particular - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)