Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que levantou a penhora somente do imóvel matrícula 68.049 e deferiu a penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado, assim como penhora porta adentro, nos imóveis elencados. Insurgência do devedor. Apartamento contíguo e unificado. Matrículas distintas. Possibilidade de penhora. Vaga de garagem. Possibilidade de penhora de vaga de garagem desde que com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado. Considerando a existência outras penhoras preexistentes, de rigor a adequação do valor, o qual fixo em 20% dos vencimentos do executado. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)