Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)