Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Internação. Medida necessária e adequada, diante das peculiaridades do caso concreto. Recalcitrância. Recurso improvido.