Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo simples. Condenação definitiva a pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, após a averiguação e certificação pela Secretaria de Administração Penitenciária de existência de vaga. Estrita observância da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022 pela autoridade reputada coatora. Alegação de inexistência de vagas não comprovada. Ordem denegada