Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 952.9316.0348.9878

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS E AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I.

Caso em Exame ... ()

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