Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 610,97 ( seiscentos e dez reais e noventa e sere centavos) na conta corrente do executado, ora agravante. Valores depositados em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO