Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Processual Civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Regime de «preço de custo para realização da obra do condomínio em que está situado o imóvel. Responsabilidade dos proprietários ou adquirentes pelo pagamento do custo integral de obra. Lei 4.591/64, art. 58. Redução de aporte pelos proprietários para o custeio da obra que ocorreu «por volta de 2014/2015". Termo aditivo do contrato, fixando data para entrega do imóvel e a responsabilidade dos vendedores - demandados - pela construção da obra pactuado em dezembro de 2016. Atraso na entrega do imóvel que foi superior a quinze meses. Descumprimento contratual pelos demandados. Demandante que faz jus à restituição dos valores pagos acrescidos dos consectários legais. Contrato que estipulou cláusula penal. Demandados que fixaram data para entrega do imóvel mesmo após a redução do aporte para a construção do imóvel e cientes do regime de «preço de custo para a realização da obra. Ausência de evento superveniente ou imprevisto para a entrega do imóvel fora do prazo contratual. Demandados que são responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal devida pelos demandados. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com a equidade. CPC, art. 85, § 8º. Valor da condenação que não é irrisório, inestimável ou muito baixo. Impossibilidade de arbitramento de honorários com base na equidade. Tema 1.076, fixado em julgamento de recursos repetitivos, pelo STJ. Honorários de sucumbência que se arbitra com base no valor da condenação. Recurso do demandante provido. Recurso dos demandados desprovido.