Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º). Prisão preventiva. ordem denegada. 

I. Caso em exame.  1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em face do paciente denunciado como incurso no crime de organização criminosa armada. II. Questão em discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar do paciente. III. Razões de decidir.  3. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. 5. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  8. Ordem denegada.