Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Isenção - Pessoa deficiente com Síndrome do Manguito Rotator (CIDM751) - Classificação da deficiência, em laudo pericial do IMESC, no grau leve, sem excepcional restrições ou limitações de atividades e participação social - Isenção do imposto inviável, por falta de enquadramento no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação da Lei 17.473/2021, que a limita a grau moderado, grave ou gravissívimo da deficiência - Necessidade de avaliação biopsicossocial (Lei 13.296/2008, art. 13-A, §1º, na redação da Lei 17.473/2021), que não afronta os princípios de ampla defesa, de contraditório, de eficiência, de impessoalidade, de moralidade administrativa, de igualdade e de não discriminação preconceituosa - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma de isenção tributária não verificada - Interpretação extensiva da regra, por argumentação genérica de adequação aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inadmissível - Sentença de improcedência da demanda confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO... (Continua)