Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, bem como à devolução do valor indevidamente retido - Ilegitimidade da SPPREV quanto ao pedido de repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a infecção pelo vírus HIV - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)