Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - PRELIMINAR de intempestividade da apelação alegada pela apelada - Acolhimento - Decurso de mais de 30 (trinta) dias úteis entre o dia útil seguinte a ciência do apelante da publicação da r. sentença, via Portal Eletrônico, e a interposição da apelação - Descumprimento do prazo que dispõe o art. 1.003, §5º, c/c art. 183, ambos do CPC - Interposição de apelação após o decurso do prazo legal - Intempestividade recursal verificada - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)