Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXCESSO DE GARANTIA - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Crédito decorrente de condenação por improbidade administrativa. Indisponibilidade de todos os bens do devedor. Inadmissibilidade. Medida conservativa que visa assegurar o resultado útil do processo, que nada mais é a garantia de integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 16, caput). Bem imóvel de valor elevado cuja meação basta para a garantia do crédito exequendo. Redução da indisponibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)