Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância ou crime impossível, com pleito subsidiário de dispensa das custas processuais. ... ()
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