Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Município de Jarinu. Pretensão de suspender os trabalhos de Comissão Especial de Inquérito - CEI 01/2024, sob alegação de decurso do prazo de 120 dias e extrapolação do objeto a ser apurado. Liminar deferida. Presença dos requisitos legais pertinentes à concessão da medida. Razoabilidade da manutenção da suspensão até instalação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido