Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela contratação questionada. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de prescrição, não tendo o réu comprovado a regularidade da contratação, mantendo-se a sentença. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ. Dano moral «in re ipsa devido à ausência de comprovação da legitimidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso da autora parcialmente provido e do réu não provido. Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito em dobro é prevista no Tema 929 do STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude é configurada. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. Tema 929 do STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)