Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR A TITULARIDADE DA CONTA DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA ALEGA QUE NÃO REALIZOU TRANSFERÊNCIA POR FALTA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO - AUTOR QUE EFETUOU DILIGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, SEM ÊXITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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