Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência da sentença, condenando a ré ao pagamento de danos materiais em dobro, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso. Contudo, negou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Relação jurídica de consumo. Fraude. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Reforma da sentença. Fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido