Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Desativação de conta do autor. Ausência de efetiva comprovação de violação das diretrizes da ré que autorizaria a exclusão permanente da conta da requerente. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00.

Apelação da ré. Renovação das alegações anteriores. Alegação de que desativação da conta do autor consistiu em exercício regular de direito. Não acolhimento. Ausência de circunstância excepcional que justifique a exclusão da conta. Razões recursais que não conseguiram abalar os fundamentos expostos na sentença. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Precedentes. Sentença mantida, recurso improvido, com observação