Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pretensão de «indulto humanitário ou de concessão de prisão domiciliar - Alegação de que o sentenciado é portador de doença grave - Decreto 11.846/1923 - Decisão que indeferiu os pedidos - Não comprovação dos requisitos legais - Relatório do núcleo de Assistência à saúde, informando que o agravante está recebendo o devido atendimento e seu quadro de saúde é estável - Não demonstração de incapacidade severa ou limitações permanentes revestidas da gravidade necessária - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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