Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Alegação do autor de que o veículo partilhado entre as partes deveria ter sido transferido para o nome da ré em 45 dias do acordo formalizado entre as partes. Bem móvel alienado fiduciariamente. Ausência de obrigação da ré em realizar a cessão de direitos junto ao credor fiduciário. Sentença que não determinou referida obrigação à apelada. Ré que tentou a transferência do financiamento, porém lhe foi negado o andamento do processo, devido a restrições no nome do autor. Transferência de titularidade junto ao DETRAN impossível, diante do gravame de alienação fiduciária. Ausência de elementos a permitir a condenação da apelada em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)