Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo com cobrança de locativos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Apuração dos valores devidos que restou relegada para fase de liquidação. Prova pericial, ainda, desnecessária, ante a ausência de justificativa para sua produção. Mérito. Inadimplemento incontroverso. Cobrança devida, a ser regularmente apurada em liquidação. Reconvenção. Pedido indenizatório por dano moral afastado. Coautor excluído da lide que efetuou cobrança por ser cônjuge da coautora. Ausência de ato ilícito apto a ensejar a condenação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)