Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenização com obrigação de fazer - Prótese mamária de silicone - Ruptura bilateral - Empresa ré Allergan com recall mundial do produto e recomendação da Anvisa para a não comercialização e devolução ao fabricante - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Recurso da autora, insistindo nos riscos envolvidos - Acolhimento - Situação anormal de rompimento de prótese que representa risco à saúde da consumidora - Defeito do produto - Responsabilidade do fabricante independentemente de culpa - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Probabilidade do direito e Perigo de dano (art. 300 CPC) - Recurso provido, condicionado ao prévio fornecimento, pela agravante, de planilha descritiva de orçamentos por três fornecedores