Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida, relativa a contrato de crédito pessoal - Alegação do réu de recebimento do crédito negativado por cessão realizada com a Omni S/A, relativa a débito de cartão de crédito utilizado, sem o respectivo adimplemento - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada, não comprovando a correlação dos documentos juntados com o débito negativado - Débito que se declara inexigível - Sentença reformada - Recurso provido.

Danos morais - Danos morais que se comprovam com o próprio fato, ou seja, com a negativação indevida (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistir negativação preexistente - Indenização que se arbitra não no valor pretendido, mas em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.