Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Ação indenizatória por danos materiais e morais envolvendo prestação de serviços de clínica veterinária, diante do óbito de animal (cachorro) pertencente à parte autora - Competência disciplinada no art. 5º, III.13 e 14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido