Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pedido de falência com esteio no art. 94, II, da LREF. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Demonstração da tríplice omissão (não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora). Não há se se falar em desvirtuamento da falência, em razão da opção do credor pela quebra, ao invés da execução. Súmula 42, deste Tribunal. A proposta de acordo, formulada na execução, não foi aceita pela credora, de modo que o pagamento das parcelas, feito de forma voluntária pela devedora, não é empecilho à falência, sobretudo porque não houve liquidação da dívida. Caso de falência. Sentença reformada. Determinação para que as providências do art. 99, da LREF sejam tomadas na origem. Recurso provido, com determinação