Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES PARA AFASTAMENTO NÃO CARACTERIZADA.

Insurgência da executada contra decisão que deferiu a penhora da aposentadoria. Proventos que, a princípio, são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, apenas quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento também aplicável quando se tratar de honorários advocatícios de sucumbência. Caso em que agravante recebe aposentadoria de um salário mínimo. Titularidade de cotas de empresas que, por si, é insuficiente para justificar a penhora. Ausência de comprovação de recebimento de qualquer outra quantia. Afastamento da penhora. AGRAVO PROVIDO... (Continua)