Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de valores e multa contratual aforada por locadora em face de locatária. Locação de maquinário que se encontrava no estado do Pará e seria utilizado no estado do Mato Grosso. Locadora que alegou ter a ré se tornado inadimplente, o que motivou a suspensão da operação de transporte das máquinas e o ajuizamento da ação. Locatária que, de seu turno, afirmou que fora a locadora quem descumprira o contrato na medida em que não entregou primeiro a motoniveladora. Ausência de previsão contratual nesse sentido. Elementos informativos que permitiram concluir que a ordem de entrega dos equipamentos não impediu o uso das máquinas que estavam na posse da locatária. Inocorrência de descumprimento contratual por parte da locadora. Ação procedente. Recurso improvido