Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 953.2083.1464.5743

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Revogação tácita da Lei Complementar 3.008/19. 3. Lei Complementar 3.062/1921 alterou a forma de cálculo da GPR. 4. Recebimento da GPR com base em nível salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Revogação tácita da Lei Complementar 3.008/19. 3. Lei Complementar 3.062/1921 alterou a forma de cálculo da GPR. 4. Recebimento da GPR com base em nível salarial previsto na Lei Complementar 3.008/2019 até o advento da LCM 3.062/2021. 5. Ação parcialmente procedente. 6. Recurso improvido. 

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