Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e restituição das parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que negou pedido de penhora.

Parte agravada revel. Ausência de contribuição para o deslinde da fase executiva. Credora busca satisfação da execução sem sucesso. Localização de dois bens imóveis de titularidade da executada. Execução deve ocorrer em benefício do credor (CPC, art. 789). Pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel juridicamente possível (art. 797, parágrafo único do CPC). Direito de preferência de cada credor deve ser resguardado. Decisão reformada. Resultado. Agravo provido.