Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA LIMITADA UNIPESSOAL -

Pretensão de reforma da r. decisão que, diante de pedido de bloqueio de ativos financeiros de empresa em que a executada é a única sócia, determinou a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica na forma inversa - Descabimento - Empresa limitada unipessoal não se confunde com empresa individual, não havendo unicidade patrimonial entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica - Instauração do incidente necessária - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)